França protege objeção de consciência de católicos contra lei da eutanásia

 

O deputado Philippe Vigier, do partido Os Democratas, discursa perante os deputados na sessão de exame da votação do projeto de lei sobre morte assistida na Assembleia Nacional, a câmara baixa do Parlamento francês, em Paris, em 15 de julho de 2026. O projeto de lei foi aprovado, permitindo o suicídio assistido. | STEPHANE DE SAKUTIN/AFP via Getty Images

 

Por Solène Tadié

25 de ago de 2026 às 16:21

A promulgação oficial de uma lei na França sobre o fim da vida no Diário Oficial do país em 19 de agosto foi uma vitória significativa para a liberdade religiosa e de consciência.

Hospitais, casas de repouso e lares de idosos católicos não serão obrigados a permitir a eutanásia ou o suicídio assistido em suas instalações, e os farmacêuticos não poderão ser obrigados a preparar ou ministrar a substância letal.

Essa vitória relativa à cláusula de objeção de consciência, garantida por reservas interpretativas do Conselho Constitucional da França em 14 de agosto, recebeu menos atenção do que a própria lei, aprovada pelo parlamento do país no mês passado, e que o governo progressista do presidente Emmanuel Macron vinha defendendo vigorosamente desde 2023.

Num comunicado à imprensa sobre sua decisão, o conselho — a mais alta autoridade constitucional da França — disse que a isenção se aplica quando a realização de morte assistida for “manifestamente contrária” à missão ou projeto estatutário de uma instituição, e somente se essa oposição estiver formalmente prevista em seus estatutos ou numa carta de ética, e só se outros estabelecimentos forem capazes de atender às necessidades locais.

Para os farmacêuticos, o conselho emitiu uma ressalva separada, fundamentada no artigo décimo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789, dizendo que preparar ou dispensar a substância letal "é passível de ofender" convicções pessoais.

Na versão original, o texto dizia que, quando uma pessoa estivesse hospitalizada ou vivendo em determinadas instalações abrangidas, “o diretor do estabelecimento deveria permitir a intervenção dos profissionais que participam do procedimento”, assim como o acesso de qualquer pessoa que acompanhasse a pessoa que solicitava a morte digna — sem exceção para objeções da própria instituição.

O arcebispo de Paris, Laurent Ulrich, acolheu as reservas em sua mensagem de 19 de agosto aos fiéis, por ocasião da promulgação da lei, chamando-as de “uma oportunidade”. Ele disse ter esperança de que as instituições construídas em torno do cuidado aos doentes graves e da especialização em cuidados paliativos “encontrassem nessas reservas um incentivo para manter seu caráter particular e permanecerem lugares onde ninguém será morto”.

A isenção concedida em 14 de agosto ocorreu depois do envio de pareceres formais ao conselho por várias organizações católicas e pró-vida, como a Fundação Jérôme Lejeune e o Centro Europeu de Direito e Justiça (ECLJ), grupo de defesa com sede em Estrasburgo, França, que disseram que obrigar as instituições a acomodar equipes móveis de eutanásia “é uma clara violação de sua liberdade”.

Enquanto o projeto de lei ainda tramitava no parlamento da França, a Irmã Agnès, freira médica da Congregação das Irmãzinhas dos Pobres, discursou em 3 de março em nome das congregações católicas francesas que administram hospitais e casas de repouso, num diálogo interativo com o relator especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre liberdade de religião ou crença, em Genebra, Suíça. Ela disse ao relator que o projeto de lei obrigaria essas congregações a aceitar a eutanásia em suas instalações, sob pena de até dois anos de prisão e multa de R$ 30 mil (R$ 180 mil), dizendo que poderiam ser forçadas a “renegar os mandamentos de Deus” para continuarem operando.

Especialistas em direito falam sobre o caráter incomum dessa reviravolta e destacam o peso da atuação das organizações católicas.

Roseline Letteron, professora de direito público e autora do blog Libertés, Libertés chéries (Liberdades, liberdades queridas), escreveu que o conselho fundamentou a isenção das instituições em bases jurídicas diferentes daquelas aplicadas à cláusula dos farmacêuticos: não no direito individual à objeção de consciência, mas no direito de formar uma associação e no direito de administrar um negócio como bem entender, combinados com uma ideia mais antiga, extraída de uma lei de 1959 sobre escolas religiosas, de que uma instituição pode ter um “caráter” distinto que merece ser protegido.

Tribunais da França já haviam rejeitado antes isenções institucionais semelhantes, como no caso de registradores civis que se recusaram a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo em 2013 e chefes de departamento hospitalar que se opuseram ao aborto em 2001. Letteron perguntou diretamente se o conselho “queria dar uma satisfação simbólica ao lobby católico”, concluindo que “a resposta é sim”.

Mas o diretor da ECLJ, Grégor Puppinck, classificou a decisão de 14 de agosto como "uma grande vitória", dizendo em comunicado que o grupo agora "continuará essa luta em outros países que já legalizaram a eutanásia, a fim de garantir também a liberdade das instituições religiosas nesses locais".

Uma decisão constitucional na França não vincula tribunais estrangeiros, mas o ECLJ — que publicou seu próprio estudo de direito comparado sobre a questão — pretende apresentar o mesmo argumento por meio da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre autonomia institucional, dizendo que a liberdade religiosa protege “comunidades e instituições”, não só indivíduos, e que “o direito de recusar matar deve ser aceito integralmente” para ambas.

A Fundação Jérôme Lejeune, cuja própria petição se concentrou especialmente na falta de proteção da lei para pessoas com deficiência intelectual — preocupação que, segundo a fundação, também levantou repetidamente junto à ONU — classificou a decisão do Conselho como "escandalosamente mínima" num comunicado de 14 de agosto.

“A Fundação Jérôme Lejeune jamais se resignará”, disse seu presidente, Jean-Marie Le Méné. “A luta está longe de terminar”.

A fundação disse que acompanhará de perto a elaboração dos decretos de implementação pelo governo, continuando a pressionar por proteções para pessoas com deficiência intelectual.